Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Mun

A Aplica-se aos servidores públicos municipais que ingressarem no serviço público a partir da publicação da autorização, excluídas as autarquias e fundações.
B Os servidores poderão requerer o seu cancelamento ou desligamento no prazo de até 90 dias, contados da data de inscrição no Regime de Previdência Complementar. 
C Na hipótese da efetivação do cancelamento ou do desligamento, conforme regulamento, fica assegurado ao servidor o direito à restituição parcial das contribuições vertidas, o que será realizado em prazo máximo de 60 dias contados do pedido, fazendo jus à adequada atualização monetária.
D Os servidores sujeitos ao Regime de Previdência Complementar terão os seus proventos e pensão por morte vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo como valor inicial o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.
E Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios, terão a opção de participar dos planos de benefícios do Regime de Previdência Complementar como participante não patrocinado, conforme regulamento.