De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de M

#Questão 1023606 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Mandaguaçu, Instituto UniFil, 2022, Câmara de Mandaguaçu - PR, Auxiliar Administrativo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, art. 2º, a Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes. Assinale a alternativa que corresponde à função auxiliadora ou de assessoramento.

A) Consiste em sugerir ao Executivo, medidas de interesse público local, da alçada do Município.

B) Exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

C) Exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

D) Consiste em deliberar sobre matérias da competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

E) Compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e suas emendas.

Navegue em mais questões