De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de M

A Consiste em sugerir ao Executivo, medidas de interesse público local, da alçada do Município. B Exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços. C Exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais. D Consiste em deliberar sobre matérias da competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. E Compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e suas emendas.