Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mandaguaçu Lei nº 1.621 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores do Município
Ano: 2022
Banca: Instituto UniFil
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 114 da Lei nº 1621/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu, ao servidor é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
IV. atuar, como procurador ou intermediário, junto à Administração Pública Municipal, de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, em qualquer situação.
V. proceder de forma desid...
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mandaguaçu Lei nº 1.621 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores do Município
Ano: 2022
Banca: Instituto UniFil
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, art. 2º, a Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes. Assinale a alternativa que corresponde à função auxiliadora ou de assessoramento.