Questões sobre Legislação do Município do Rio de Janeiro

#Questão 928835 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município do Rio de Janeiro, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o concurso público da Controladoria do Município do Rio de Janeiro (CGM), João se deparou com o Decreto Rio nº 50.523/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e detalha a sua competência e sua composição. Em razão disso, João passou a aprofundar os seus estudos não só sobre o mencionado Decreto, mas também acerca da organização da Administração Pública, bem como da orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, sendo correto afirmar que o mencionado Conselho:

A) foi criado pelo aludido Decreto;

B) tem personalidade jurídica própria;

C) por ser colegiado, não pode realizar atos administrativos simples;

D) deve ter sua eventual extinção realizada por lei;

E) resultou da descentralização.

#Questão 928837 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município do Rio de Janeiro, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Determinada estrutura orgânica do Município do Rio de Janeiro constatou que um imóvel, outrora utilizado na prestação de serviços públicos, se encontrava desocupado de longa data, o que, pelas características do local, acarretaria a sua deterioração. Por tal razão, consultou sua assessoria a respeito de eventuais exigências a serem atendidas para a alienação do imóvel, considerando as vedações estabelecidas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Foi corretamente esclarecido que a alienação cogitada:

A) é expressamente vedada;

B) somente é permitida em se tratando de bens dominicais, o que não é o caso;

C) pressupõe prévia aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal;

D) somente pode ser realizada na modalidade de troca com outro ente federativo;

E) pode ser livremente realizada pelo prefeito municipal, mediante licitação, desde que haja prévia avaliação.

#Questão 928839 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município do Rio de Janeiro, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Tício, agente público municipal, com aprovação do titular da pasta à qual está vinculado, participou de congresso, no Brasil, inexistindo conflito de interesse com o exercício de sua função pública.

A partir da legislação em vigor, é correto afirmar que:

A) as despesas de transporte, estadia, taxas de inscrição e outras despesas não podem, em qualquer hipótese, ser custeadas pelo patrocinador do evento;

B) tratando-se de congresso profissional, no qual Tício aprimorou suas qualidades técnicas, as despesas de transporte, estadia, taxas de inscrição e outras despesas devem ser custeadas pelo Município, presumindo-se o interesse público;

C) as despesas de transporte e outras despesas podem ser excepcionalmente custeadas pelo patrocinador do evento se este for organismo internacional;

D) Tício, como agente público municipal, não pode aceitar descontos de transporte, hospedagem e refeição, bem como de taxas de inscrição;

E) na hipótese de Tício ter recebido cumulativamente, do patrocinador e do Município, recursos para participar do congresso, configura-se a prática de ato de improbidade administrativa, sendo exigível o ressarcimento ao erário.

#Questão 958440 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município do Rio de Janeiro, INQC, 2023, COMDEP - RJ, Psicólogo

#Questão 958442 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município do Rio de Janeiro, INQC, 2023, COMDEP - RJ, Psicólogo

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