Questão Q928835
2023 FGV CGM - RJ
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro
Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno • CGM - RJ

Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o

Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o concurso público da Controladoria do Município do Rio de Janeiro (CGM), João se deparou com o Decreto Rio nº 50.523/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e detalha a sua competência e sua composição. Em razão disso, João passou a aprofundar os seus estudos não só sobre o mencionado Decreto, mas também acerca da organização da Administração Pública, bem como da orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, sendo correto afirmar que o mencionado Conselho: 

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