O Código de Posturas do Município de Niterói trata do...

#Questão 1101509 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a):

o trânsito livre de animais soltos em logradouros públicos

a permanência de animais em cinemas, teatros, repartições públicas, a despeito de qualquer condição

o comércio de animais nos logradouros públicos quando autorizado pela autoridade competente

o acesso e a permanência de animais em shopping centers, piscinas e praias de cães devidamente adestrados

o trânsito de animais mordedores bravios domesticados, devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira, em locais de livre acesso ao público

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