Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói,...

A elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas e fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos B proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos C combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos D fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, a medida e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios na forma da lei E estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito