Questão
Q928834
Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno
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CGM - RJ
O prefeito do Município Alfa pretende determinar o sigilo
O prefeito do Município Alfa pretende determinar o sigilo de informações que estão em poder do ente federativo, por considerá-las imprescindíveis para a segurança da sociedade, pois acredita que a publicidade de tais dados pode comprometer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico e pode colocar em risco a saúde da população. À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que:
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