No que concerne ao que está expresso na Constituição do

A O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios. B No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa.  C O Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios são integrados por onze Conselheiros, cada um. D O Decreto disporá sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.