Questões sobre Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande

#Questão 926615 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande.

#Questão 926616 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

Após a leitura do texto abaixo, extraído da obra "Direito Constitucional Esquematizado", de Eduardo dos Santos (2021), responda ao que for proposto.
"Nos termos do art. 29, da CF/88, "o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...". Ademais, prevê o parágrafo único, do art. art. 11, do ADCT, da CF/88, que "promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual".
Assim, surge a seguinte questão: a lei orgânica do Município possui natureza constitucional, sendo fruto do Poder Constituinte Decorrente? A doutrina majoritária defende que a Lei Orgânica do Município não possui natureza constitucional (...) Com as devidas vênias, ousamos discordar, pois entendemos que as Leis Orgânicas dos Municípios possuem sim natureza constitucional, sendo fruto do exercício do Poder Constituinte Decorrente, uma vez que as Leis Orgânicas decorrem sim diretamente da Constituição Federal, apenas não decorrendo exclusivamente, devendo se submeter às Constituições Federal e Estadual."
Em face do exposto, assinale a alternativa que afronte a inteligência da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande.

#Questão 926618 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

A Lei Municipal nº 168/2003 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Fazenda Rio Grande, das suas autarquias e fundações municipais e define o seu regime jurídico. Quanto ao seu conteúdo, marque a opção INCORRETA:

#Questão 926619 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

Assinale a opção que afronte a inteligência da Lei Municipal nº 70/2001.

#Questão 926620 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

A Lei Municipal nº 70/2001 dispõe sobre a instituição da previdência dos funcionários públicos municipais de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. Acerca do seu teor, indique a opção INCORRETA: 

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