1 Q1025248
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa exclusiva dos Vereadores as leis que disponham sobre:


I. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

II. Criação, extinção e estruturação das Secretarias e órgãos da administração pública.

2 Q1025247
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão, em casos como:


I. Ofensa física a qualquer pessoa, cometido em serviço, em qualquer hipótese.

II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

III. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.


Estão CORRETOS: 

3 Q1025246
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:


A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante denúncia na Polícia Civil (1ª parte). A autoridade competente determinará a suspensão provisória do servidor de, no máximo, 45 dias, quando houver necessidade de afastamento para apuração de falta a ele imputada (2ª parte).


A sentença está:

4 Q1025245
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(  ) O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo será o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

(  ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão de 3 servidores efetivos e estáveis, determinados por meio de sorteio.

(  ) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser ef...

5 Q1025161
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Orgânica de Arroio do Padre, é de competência comum da União, do Estado e do Município, entre outros:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
II. Proteger o meio ambiente e promover a poluição em qualquer de suas formas.
6 Q1025159
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
7 Q1025158
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão, em casos como:

I. Ofensa física a qualquer pessoa, cometido em serviço, em qualquer hipótese.
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
III. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

Estão CORRETOS:
8 Q1025150
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC

Utilizando como parâmetro a Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos servidores públicos municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Viamão (RPPS), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) São segurados do RPPS o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias e fundações, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada.


...
9 Q1025136
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
( ) A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 15 de dezembro a 15 de fevereiro, independentemente de convocação, ficando em recesso nos demais períodos. 
(  ) Somente o Presidente da Câmara Municipal poderá fazer convocações extraordinárias. 
10 Q1025135
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: 
No ato da posse bem como no término do mandato, os Vereadores ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado (1ª parte). A mesa da Câmara é composta por Presidente e Vice-presidente e por Primeiro e Segundo Secretários, os quais se substituirão nessa ordem (2ª parte). 
A sentença está: