Questão Q1025248
2022 OBJETIVA Prefeitura de Arroio do Padre - RS
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre
Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Médico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Médico Veterinário | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Assistente Social | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Engenheiro Civil | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Farmacêutico | • Prefeitura de Arroio do Padre - RS

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são de

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa exclusiva dos Vereadores as leis que disponham sobre:


I. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

II. Criação, extinção e estruturação das Secretarias e órgãos da administração pública.

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