Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba
Ano: 2023
Banca: VUNESP
Considere o trecho a seguir.
Prefeitura pretende criar Controladoria Geral do Município
     Com o objetivo de combater a corrupção, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que cria a Controladoria Geral do Município (CGM), órgão central de coordenação do Sistema de Controle Interno, e outros instrumentos de controle e transparência. Segundo o texto com 31 artigos, o Sistema de Controle Interno do Município “atuará de modo prévio, concomitante e posterior, por intermédio de normas de padronização de procedimentos e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; quanto à legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas”. O sistema ainda “visa salvaguardar os ativ...
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba Código Tributário do Município de Curitiba
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).