Questões Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP

#Questão 749939 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Na Justiça do Trabalho, o mandado de segurança

A) é cabível apenas contra atos judiciais, cuja competência originária é dos tribunais.

B) é cabível contra a decisão de não processar o recurso ordinário regularmente interposto.

C) pode ser utilizado para pleitear verbas trabalhistas sonegadas pelo empregador público.

D) é incabível contra a antecipação de tutela concedida na sentença.

E) tem o prazo de impetração contado em dias úteis.

#Questão 749940 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado o prazo de

A) 5 (cinco) dias para apresentar embargos.

B) 5 (cinco) dias úteis para apresentar embargos.

C) 8 (oito) dias para apresentar agravo de petição.

D) 8 (oito) dias úteis para apresentar agravo de petição.

E) 10 (dez) dias para impugnação.

#Questão 749995 - Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

A) a arbitragem é meio de solução dos conflitos individuais de trabalho, desde que realizada pela comissão de conciliação prévia.

B) o acordo na comissão de conciliação prévia inviabiliza o ajuizamento de uma reclamação trabalhista em qualquer circunstância.

C) os conflitos coletivos de trabalho podem ser solucionados pela comissão de conciliação prévia.

D) o Ministério Público do Trabalho deve fiscalizar o trabalho das comissões de conciliação prévia.

E) a comissão de conciliação prévia pode ser instituída no âmbito do sindicato da categoria ou da própria empresa.

#Questão 750215 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A) A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.

B) Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.

C) Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.

D) Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.

E) A forma do contrato constitui elemento de validade. Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.

#Questão 750216 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

No que atina aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

A) Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.

B) As causas que ensejam a prescrição poderão ser suspensas ou interrompidas, paralisações estas que poderão ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias.

C) É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de créditos líquidos materializados em instrumentos particulares ou públicos.

D) Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.

E) Inadmite expressamente a lei a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.

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