Questões Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP

#Questão 752746 - Direito Tributário, Sujeito passivo, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

A vedação à incidência de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, consiste no que a doutrina denomina como

A) isenção.

B) remissão.

C) imunidade.

D) hipótese de não incidência diferida.

E) hipótese de incidência diferida.

#Questão 752811 - Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Considerando o princípio da solidariedade intergeracional, é correto que

A) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B) gera a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

C) quando o dano é incerto, faz-se presente a precaução, pois, em caso de dúvida, é imperativo que se evite não o dano, eis que incerto, mas o risco de dano, prevalecendo a máxima in dubio pro natura.

D) garante a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social, observados, dentre outros, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente.

E) os responsáveis pela degradação ao meio ambiente sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.

#Questão 753262 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,

A) O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,

B) o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição.

C) opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício.

D) ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação.

E) somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição.

#Questão 753777 - Direito Tributário, Princípios Tributários, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da

A) seletividade.

B) uniformidade jurídica da tributação.

C) vedação do confisco.

D) capacidade contributiva.

E) generalidade.

#Questão 753801 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

A) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

B) o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

C) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

D) o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

E) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra.

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