Questões de Direito Ambiental do ano 2017

Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio básico da educação ambiental:
  • A. O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.
  • B. A permanente avaliação crítica do processo educativo.
  • C. A preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental.
  • D. O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
  • E. O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.
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De acordo com os princípios do direito ambiental, julgue os itens que se seguem. Por disciplinar situações que podem ocorrer antes do dano, o princípio da prevenção não inclui a restauração de recursos ambientais.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:
  • A. implica a ideia de um conhecimento completo sob os efeitos de determinada técnica – domínio científico – sobre causas e efeitos de seu uso e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, impõe que se evite a ocorrência desses danos já conhecidos.
  • B. o uso de técnicas e pesquisas de organismos geneticamente modificáveis não deve ser regulado pelo princípio da precaução e sim pelo princípio da prevenção.
  • C. foi aceito pela doutrina e jurisprudência brasileiras com o advento da Lei no 11.105/2005 quando foi explicitado no ordenamento jurídico.
  • D. objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.
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Para a realização de determinada atividade econômica, a pessoa física interessada solicitou ao órgão estadual ambiental competente a licença necessária. Entretanto, por ser a atividade econômica considerada potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente, o referido ente público informou ao interessado da necessidade do prévio estudo de impacto ambiental.

Na situação apresentada, a realização do referido estudo consagra a aplicação do princípio ambiental

  • A. do usuário-pagador.
  • B. da precaução.
  • C. da prevenção.
  • D. do poluidor-pagador.
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O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo dividido em três licenças distintas que estabelecem condições e medidas de controle ambiental a serem observadas pelo empreendedor: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Levando em conta este instrumento,
  • A. a renovação da Licença de Operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
  • B. o prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, seis anos.
  • C. o licenciamento ambiental de atividades relativas aos casos em que os impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de municípios é competência exclusiva do IBAMA.
  • D. o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
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O licenciamento ambiental legalmente deferido ao empreendedor
  • A. o desonera da responsabilidade administrativa.
  • B. o desonera de responsabilidade por eventuais danos ambientais, ante a licitude da sua atividade.
  • C. não desonera, mas mitiga a sua responsabilidade civil pelos danos ambientais, uma vez que sua atividade foi autorizada pela administração pública.
  • D. o desonera da responsabilidade civil, uma vez que sua atividade foi expressamente autorizada pela administração pública, sendo, portanto, lícita.
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Em relação à competência para o licenciamento ambiental é correto afirmar que:
  • A. O ente que não tem competência para licenciar a atividade tampouco poderá aplicar medidas de polícia sobre ela.
  • B. Atividades localizadas em faixa de até 50 km da fronteira serão sempre licenciadas pela União.
  • C. Atividades que captem água de rios federais serão sempre licenciadas pela União.
  • D. Em regra, o ente competente para o licenciamento de uma atividade será competente para aplicar sanções administrativas ambientais à pessoa responsável pela atividade.
  • E. O licenciamento ambiental de qualquer atividade conduzida por concessionária de serviço público federal será de competência da União.
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O licenciamento ambiental de atividade de produção de petróleo compete:
  • A. À União, ao Estado e ao município onde estiver localizada a atividade, pois, pelo art. 23, VI, da Constituição Federal, a competência para proteção do meio ambiente é comum e o múltiplo licenciamento é mais apto a proteger o bioma.
  • B. Exclusivamente à União, pois se trata de atividade sujeita constitucionalmente a monopólio federal.
  • C. A resposta depende da localização da atividade. Assim, por exemplo, se a atividade estiver localizada no mar, a competência será sempre da União, se estiver localizada em terra, a competência será sempre do Estado.
  • D. A resposta depende da localização e da natureza exata da atividade. Assim, por exemplo, se a atividade estiver localizada no mar territorial, a competência será da União. Se a atividade estiver localizada no continente, fora de terras indígenas, parques nacionais, divisas com outros estados ou fronteiras internacionais e não se tratar de unidade de produção de recurso não convencional de petróleo, a competência será do Estado.
  • E. À União e ao Estado onde estiver localizada a atividade, por força do artigo 10 da Lei 6.938/8 I (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).
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A aprovação de localização e de concepção, que atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de implementação, é dada por meio da licença ambiental
  • A. de instalação.
  • B. de operação.
  • C. simplificada.
  • D. simplificada
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De acordo com os princípios do direito ambiental, julgue os itens que se seguem. O conceito de meio ambiente que vem embutido na norma jurídica não abrange o conjunto de leis que rege a vida em todas as suas formas.
  • C. Certo
  • E. Errado
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