Questões de Direito Ambiental do ano 2017

#Questão 649177 - Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 649178 - Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A omissão ou atuação insuficiente em matéria ambiental implicará a sujeição do Estado-Administração ao Estado-Legislador no exercício da função de controle político, afastado o controle jurisdicional em razão da sua falta de legitimidade democrática.

B) Na hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado em relação à matéria ambiental e ante a impossibilidade de atuação de controle jurisdicional, em razão do dogma da separação dos poderes, a questão deverá ser solucionada no âmbito dos órgãos de controle interno da Administração Pública ou de pessoas jurídicas por ela criadas e que, inclusive, possam deter competência sancionatória.

C) Ocorrendo a omissão do Estado ou sua atuação deficiente no tocante às competências e deveres de proteção ambiental, o controle de sua inércia se dará pelos mecanismos políticos centrados na soberania popular.

D) A hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado em matéria ambiental possibilitará o controle jurisdicional, inclusive no tocante às políticas públicas e condenação em prestações positivas.

#Questão 649180 - Direito Ambiental, Direito Internacional Ambiental, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Quanto à relação entre mineração e direito ambiental é correto afirmar que:

A) A autorização de pesquisa mineral pressupõe o licenciamento ambiental da outorga de lavra.

B) A evidência de que a exploração de recursos minerais possa causar degradação ao meio ambiente não impede o licenciamento, por si, já que a própria Constituição Federal refere que, nesta atividade, o meio ambiente degradado será posteriormente recuperado, conforme a solução técnica exigida pelo órgão ambiental.

C) Na competência do Estado para registrar as concessões de direitos de pesquisa e lavra não se inclui a fiscalização de tais atividades.

D) A emissão da outorga de lavra gera direito do empreendedor à obtenção da licença ambiental, ainda que com condicionantes, exceto se a lavra se localizar em unidades de conservação.

E) O licenciamento ambiental de uma lavra não autoriza a realização de atividades que causem impacto ambiental direto.

#Questão 649184 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

#Questão 649185 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Questões de Direito Ambiental do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo