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Direito Ambiental - Direito Internacional Ambiental - Banca não informada - 2017 - TRF 2ª - Juiz Federal Substituto
Quanto à relação entre mineração e direito ambiental é correto afirmar que:
- A. A autorização de pesquisa mineral pressupõe o licenciamento ambiental da outorga de lavra.
- B. A evidência de que a exploração de recursos minerais possa causar degradação ao meio ambiente não impede o licenciamento, por si, já que a própria Constituição Federal refere que, nesta atividade, o meio ambiente degradado será posteriormente recuperado, conforme a solução técnica exigida pelo órgão ambiental.
- C. Na competência do Estado para registrar as concessões de direitos de pesquisa e lavra não se inclui a fiscalização de tais atividades.
- D. A emissão da outorga de lavra gera direito do empreendedor à obtenção da licença ambiental, ainda que com condicionantes, exceto se a lavra se localizar em unidades de conservação.
- E. O licenciamento ambiental de uma lavra não autoriza a realização de atividades que causem impacto ambiental direto.
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