Questões sobre Princípios do Direito Ambiental

Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.

Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio

    A) do limite.
    B) da equidade.
    C) do usuário-pagador.
    D) da precaução.
    E) da prevenção.
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No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:
  • A. o princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.
  • B. a licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.
  • C. é admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.
  • D. não se admite a aplicação da teoria do fato consumado.
  • E. a estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.
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Sobre o Poder de Polícia Ambiental, é correto afirmar:
  • A. a Administração Pública, quando prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, também estará sujeita ao exercício do Poder de Polícia Ambiental.
  • B. a aplicação de multa na hipótese de dano ambiental depende necessariamente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator no seu atuar.
  • C. considera-se regular o exercício do poder de polícia desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.
  • D. em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.
  • E. a aplicação do poder de polícia para proteção do meio ambiente refoge ao regramento e às características do poder de polícia administrativa.
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Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto afirmar:
  • A. a formalização do compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público não pode suspender o inquérito civil.
  • B. a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta não tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento.
  • C. representação anônima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com indícios de veracidade, não são suficientes para dar início ao inquérito civil.
  • D. o inquérito civil é um instrumento de investigação concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público.
  • E. é sempre dispensável a anuência do Ministério Público nas ocasiões em que o Ministério Público não for o órgão tomador do termo de ajustamento.
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A respeito dos princípios que sustentam o direito ambiental brasileiro é CORRETO afirmar que:
  • A. O princípio do desenvolvimento sustentável envolve a substituição de norma de expansão quantitativa por uma melhoria qualitativa como caminho para o progresso, trazendo a integração entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico para o benefício das presentes e futuras gerações.
  • B. O princípio usuário-pagador pressupõe uma prática ilícita daquele que utiliza o recurso ambiental, sendo possível a exigência de pagamento quando houver o cometimento de faltas ou infrações.
  • C. O princípio da precaução contido no artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público a obrigação de controlar atividades de risco quando importarem ameaças de danos irreversíveis e conhecidos pela ciência, sendo liberada a atividade se não houver prova do prejuízo.
  • D. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente obriga a reparação dos danos causados pelo poluidor à fauna, à flora e ao meio ambiente, devendo ser demonstrada a culpa em sua conduta, exceto em caso de prejuízo causado pela atividade nuclear.
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A respeito do princípio da precaução em relação ao Direito Ambiental, é correto afirmar que:
  • A. o ônus da prova sobre a ocorrência do dano ambiental e sua autoria é do autor da ação civil pública.
  • B. os riscos são certos e o perigo de dano é concreto.
  • C. o Poder Público deve comprovar que os riscos existem, e que a pessoa que explora a atividade foi a causadora do dano.
  • D. ele se confunde com o princípio da prevenção.
  • E. compete a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.
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A descontaminação de um terreno de propriedade particular é de responsabilidade
  • A. solidária entre o poder público e o causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.
  • B. exclusiva do poder público.
  • C. exclusiva do causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.
  • D. do atual proprietário do imóvel.
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No Direito Ambiental, a determinação no sentido de que o desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente, sem comprometer as necessidades das gerações futuras, corresponde ao princípio do(a):
  • A. Poluidor-pagador.
  • B. Usuário-pagador.
  • C. Desenvolvimento sustentável.
  • D. Precaução.
  • E. Função social da propriedade.
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No caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal é
  • A. solidária em relação àquela do loteador.
  • B. principal.
  • C. exclusiva.
  • D. subsidiária em relação àquela do loteador.
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A responsabilidade civil do poluidor-pagador
  • A. é de natureza subjetiva.
  • B. é de natureza objetiva.
  • C. nunca exige demonstração do dano causado.
  • D. nunca exige demonstração do nexo causal.
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