Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - MPE/CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.
Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio
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A) do limite.
B) da equidade.
C) do usuário-pagador.
D) da precaução.
E) da prevenção.
Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2018 - Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Juiz Federal Substituto da 2ª Região
- A. o princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.
- B. a licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.
- C. é admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.
- D. não se admite a aplicação da teoria do fato consumado.
- E. a estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.
Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público
- A. a Administração Pública, quando prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, também estará sujeita ao exercício do Poder de Polícia Ambiental.
- B. a aplicação de multa na hipótese de dano ambiental depende necessariamente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator no seu atuar.
- C. considera-se regular o exercício do poder de polícia desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.
- D. em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.
- E. a aplicação do poder de polícia para proteção do meio ambiente refoge ao regramento e às características do poder de polícia administrativa.
Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público
- A. a formalização do compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público não pode suspender o inquérito civil.
- B. a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta não tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento.
- C. representação anônima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com indícios de veracidade, não são suficientes para dar início ao inquérito civil.
- D. o inquérito civil é um instrumento de investigação concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público.
- E. é sempre dispensável a anuência do Ministério Público nas ocasiões em que o Ministério Público não for o órgão tomador do termo de ajustamento.
Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental - TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região - 2018 - Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Juiz Federal Substituto da 3ª Região
- A. O princípio do desenvolvimento sustentável envolve a substituição de norma de expansão quantitativa por uma melhoria qualitativa como caminho para o progresso, trazendo a integração entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico para o benefício das presentes e futuras gerações.
- B. O princípio usuário-pagador pressupõe uma prática ilícita daquele que utiliza o recurso ambiental, sendo possível a exigência de pagamento quando houver o cometimento de faltas ou infrações.
- C. O princípio da precaução contido no artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público a obrigação de controlar atividades de risco quando importarem ameaças de danos irreversíveis e conhecidos pela ciência, sendo liberada a atividade se não houver prova do prejuízo.
- D. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente obriga a reparação dos danos causados pelo poluidor à fauna, à flora e ao meio ambiente, devendo ser demonstrada a culpa em sua conduta, exceto em caso de prejuízo causado pela atividade nuclear.
Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2018 - Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Juiz Federal Substituto da 2ª Região
- A. o ônus da prova sobre a ocorrência do dano ambiental e sua autoria é do autor da ação civil pública.
- B. os riscos são certos e o perigo de dano é concreto.
- C. o Poder Público deve comprovar que os riscos existem, e que a pessoa que explora a atividade foi a causadora do dano.
- D. ele se confunde com o princípio da prevenção.
- E. compete a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.
Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição) - Juiz Substituto
- A. solidária entre o poder público e o causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.
- B. exclusiva do poder público.
- C. exclusiva do causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.
- D. do atual proprietário do imóvel.
Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2018 - Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SULGÁS/RS) - Técnico Superior Linha Administrativas
- A. Poluidor-pagador.
- B. Usuário-pagador.
- C. Desenvolvimento sustentável.
- D. Precaução.
- E. Função social da propriedade.
Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição) - Juiz Substituto
- A. solidária em relação àquela do loteador.
- B. principal.
- C. exclusiva.
- D. subsidiária em relação àquela do loteador.
Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição) - Juiz Substituto
- A. é de natureza subjetiva.
- B. é de natureza objetiva.
- C. nunca exige demonstração do dano causado.
- D. nunca exige demonstração do nexo causal.
