Questões sobre Princípios do Direito Ambiental

#Questão 907474 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Engenheiro Ambiental

O Plano Diretor do município de Nova Mutum, instrumento básico da política de desenvolvimento municipal e de expansão urbana, foi instituído, em 2015, com a finalidade de orientar a atuação da administração pública e da iniciativa privada, de forma a assegurar, entre outros aspectos:

A) a iniquidade no tratamento das interrelações entre o espaço urbano e o rural e suas consequências

B) a fiscalização das desigualdades existentes entre os espaços, a fim de promover maior aproveitamento das áreas rurais

C) o monitoramento de sua população a fim de promover o desenvolvimento da qualidade de vida e o bem-estar da população

D) o desenvolvimento ordenado do espaço urbano e rural nos seus aspectos políticos, sociais, econômicos, físicoambientais e administrativos

#Questão 907657 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Fiscal Ambiental

#Questão 908051 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

#Questão 908231 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico em Meio Ambiente

Sobre o direito ambiental, analise as proposições abaixo.
I. O princípio do poluidor pagador pode ser entendido como sendo um instrumento econômico e, também, ambiental, que exige do poluidor, uma vez identificado, suportar os custos das medidas preventivas e/ou das medidas cabíveis para, senão a eliminação, pelo menos a neutralização dos danos ambientais. II. O objetivo do princípio do desenvolvimento sustentável é o de impedir que ocorram danos ao meio ambiente, concretizando-se, portanto, pela adoção de cautelas, antes da efetiva execução de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos naturais. III. O princípio da participação comunitária é o fundamento constitucional para imposição coativa de exercer seu direito de propriedade em consonância com as diretrizes de proteção do meio ambiente.
É correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II e III.

#Questão 908316 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Advogado

Considere que no caso que está sendo julgado, há prova de que os réus extraíram 5 m3 de areia do leito de um arroio, sem autorização. Consta dos autos que o arroio em comento vinha sendo alvo constante de inúmeras ações de pequenos exploradores dos seus recursos minerais. O juiz da causa entendeu que: “seja pelo reduzido valor patrimonial a ser usurpado da União, seja pelo mínimo dano ambiental que a retirada de 5 m³ de areia poderia causar, reconheço que inexiste razão para efetivação da reprimenda penal”. A decisão mencionada está

A) correta, uma vez que é usual aplicar o princípio da insignificância aos crimes ambientais.

B) correta, sendo suficiente a aplicação de sanção administrativa (multa) no caso vertente.

C) incorreta, sem punição, haverá incentivo à prática de ato ilícito e negligência com o dever de proteção ao meio ambiente.

D) incorreta, eis que em nenhuma hipótese aplica-se aos crimes ambientais o princípio da bagatela, já que a lei protege direito indisponível.

E) correta, já que a extração de areia do arroio em foco era fato usual, tolerado pela pequena quantidade extraída, não se falando em fins lucrativos.

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