Questões sobre Princípios do Direito Ambiental

#Questão 737798 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Sobre o Poder de Polícia Ambiental, é correto afirmar:

A) a Administração Pública, quando prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, também estará sujeita ao exercício do Poder de Polícia Ambiental.

B) a aplicação de multa na hipótese de dano ambiental depende necessariamente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator no seu atuar.

C) considera-se regular o exercício do poder de polícia desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.

D) em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.

E) a aplicação do poder de polícia para proteção do meio ambiente refoge ao regramento e às características do poder de polícia administrativa.

#Questão 737799 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto afirmar:

A) a formalização do compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público não pode suspender o inquérito civil.

B) a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta não tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento.

C) representação anônima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com indícios de veracidade, não são suficientes para dar início ao inquérito civil.

D) o inquérito civil é um instrumento de investigação concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público.

E) é sempre dispensável a anuência do Ministério Público nas ocasiões em que o Ministério Público não for o órgão tomador do termo de ajustamento.

#Questão 737809 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

A respeito dos princípios que sustentam o direito ambiental brasileiro é CORRETO afirmar que:

A) O princípio do desenvolvimento sustentável envolve a substituição de norma de expansão quantitativa por uma melhoria qualitativa como caminho para o progresso, trazendo a integração entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico para o benefício das presentes e futuras gerações.

B) O princípio usuário-pagador pressupõe uma prática ilícita daquele que utiliza o recurso ambiental, sendo possível a exigência de pagamento quando houver o cometimento de faltas ou infrações.

C) O princípio da precaução contido no artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público a obrigação de controlar atividades de risco quando importarem ameaças de danos irreversíveis e conhecidos pela ciência, sendo liberada a atividade se não houver prova do prejuízo.

D) A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente obriga a reparação dos danos causados pelo poluidor à fauna, à flora e ao meio ambiente, devendo ser demonstrada a culpa em sua conduta, exceto em caso de prejuízo causado pela atividade nuclear.

#Questão 737816 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

A respeito do princípio da precaução em relação ao Direito Ambiental, é correto afirmar que:

A) o ônus da prova sobre a ocorrência do dano ambiental e sua autoria é do autor da ação civil pública.

B) os riscos são certos e o perigo de dano é concreto.

C) o Poder Público deve comprovar que os riscos existem, e que a pessoa que explora a atividade foi a causadora do dano.

D) ele se confunde com o princípio da prevenção.

E) compete a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.

#Questão 815841 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Questões sobre Princípios do Direito Ambiental

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo