No caso de regularização de infraestrutura de loteamento ...

#Questão 815841 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

No caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal é

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