Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquér...

A a formalização do compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público não pode suspender o inquérito civil. B a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta não tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento. C representação anônima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com indícios de veracidade, não são suficientes para dar início ao inquérito civil. D o inquérito civil é um instrumento de investigação concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público. E é sempre dispensável a anuência do Ministério Público nas ocasiões em que o Ministério Público não for o órgão tomador do termo de ajustamento.