Questões de Direito Ambiental da VUNESP

Sobre o Poder de Polícia Ambiental, é correto afirmar:
  • A. a Administração Pública, quando prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, também estará sujeita ao exercício do Poder de Polícia Ambiental.
  • B. a aplicação de multa na hipótese de dano ambiental depende necessariamente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator no seu atuar.
  • C. considera-se regular o exercício do poder de polícia desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.
  • D. em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.
  • E. a aplicação do poder de polícia para proteção do meio ambiente refoge ao regramento e às características do poder de polícia administrativa.
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Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto afirmar:
  • A. a formalização do compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público não pode suspender o inquérito civil.
  • B. a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta não tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento.
  • C. representação anônima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com indícios de veracidade, não são suficientes para dar início ao inquérito civil.
  • D. o inquérito civil é um instrumento de investigação concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público.
  • E. é sempre dispensável a anuência do Ministério Público nas ocasiões em que o Ministério Público não for o órgão tomador do termo de ajustamento.
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A descontaminação de um terreno de propriedade particular é de responsabilidade
  • A. solidária entre o poder público e o causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.
  • B. exclusiva do poder público.
  • C. exclusiva do causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.
  • D. do atual proprietário do imóvel.
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Um termo de ajustamento de conduta celebrado em relação a uma questão de natureza ambiental tem a natureza de
  • A. início de prova sujeita ao contraditório.
  • B. pré-contrato.
  • C. título executivo.
  • D. negócio jurídico condicionado.
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No caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal é
  • A. solidária em relação àquela do loteador.
  • B. principal.
  • C. exclusiva.
  • D. subsidiária em relação àquela do loteador.
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A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é
  • A. concorrente do Ministério Público.
  • B. exclusiva dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.
  • C. exclusiva dos compromissários dos lotes.
  • D. exclusiva da administração pública municipal.
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A responsabilidade civil do poluidor-pagador
  • A. é de natureza subjetiva.
  • B. é de natureza objetiva.
  • C. nunca exige demonstração do dano causado.
  • D. nunca exige demonstração do nexo causal.
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Considerando o princípio da solidariedade intergeracional, é correto que
  • A. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
  • B. gera a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
  • C. quando o dano é incerto, faz-se presente a precaução, pois, em caso de dúvida, é imperativo que se evite não o dano, eis que incerto, mas o risco de dano, prevalecendo a máxima in dubio pro natura.
  • D. garante a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social, observados, dentre outros, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente.
  • E. os responsáveis pela degradação ao meio ambiente sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.
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Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:
  • A. implica a ideia de um conhecimento completo sob os efeitos de determinada técnica – domínio científico – sobre causas e efeitos de seu uso e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, impõe que se evite a ocorrência desses danos já conhecidos.
  • B. o uso de técnicas e pesquisas de organismos geneticamente modificáveis não deve ser regulado pelo princípio da precaução e sim pelo princípio da prevenção.
  • C. foi aceito pela doutrina e jurisprudência brasileiras com o advento da Lei no 11.105/2005 quando foi explicitado no ordenamento jurídico.
  • D. objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.
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O licenciamento ambiental legalmente deferido ao empreendedor
  • A. o desonera da responsabilidade administrativa.
  • B. o desonera de responsabilidade por eventuais danos ambientais, ante a licitude da sua atividade.
  • C. não desonera, mas mitiga a sua responsabilidade civil pelos danos ambientais, uma vez que sua atividade foi autorizada pela administração pública.
  • D. o desonera da responsabilidade civil, uma vez que sua atividade foi expressamente autorizada pela administração pública, sendo, portanto, lícita.
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