Questões de Direito Ambiental da VUNESP

#Questão 1101943 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, VUNESP, 2025, Prefeitura de Campinas - SP, Técnico em Agricultura

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um aspecto relacionado à Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais.

A)

A Lei estabelece apenas sanções administrativas, não prevendo penas de prisão para crimes ambientais.

B)

O Decreto Federal no 6.514/2008 revoga a Lei nº 9.605/1998, tornando obsoleta a regulamentação dos crimes ambientais no Brasil.

C)

A Lei não abrange a proteção da fauna silvestre, focando apenas na preservação de recursos hídricos.

D)

A Lei dos Crimes Ambientais introduziu a figura do “crime ambiental” e classifica diferentes condutas lesivas ao meio ambiente com penas que incluem detenção e multas.

E)

As alterações na Lei somente visam aumentar as penas, sem considerar mecanismos de recuperação ambiental.

#Questão 1101942 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, VUNESP, 2025, Prefeitura de Campinas - SP, Técnico em Agricultura

Assinale a alternativas que descreve corretamente um aspecto relacionado à Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal.

A)

Revogou completamente todas as normas anteriores sobre proteção de áreas de vegetação nativa no Brasil.

B)

Estabelece a obrigatoriedade de recuperação de áreas de preservação permanente (APP) desmatadas, mas não prevê compensações para proprietários de terras.

C)

Não prevê incentivos para a agricultura sustentável, focando apenas na fiscalização e repressão a atividades ilegais de desmatamento.

D)

Estabelece que todos os imóveis rurais devem conservar uma área mínima de vegetação nativa, mas isenta pequenas propriedades de qualquer obrigação.

E)

Permite a manutenção de atividades agropecuárias em áreas de reserva legal, desde que respeitadas condições específicas.

#Questão 1122898 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, VUNESP, 2025, Prefeitura de Campinas - SP, Engenheiro - Agronomia

São unidades de conservação municipal da cidade de Campinas (SP):

A)

Parque Natural Municipal dos Jatobás e Parque Natural Municipal do Planalto do Vila Maria.

B)

Parque Natural Municipal da Mata e Reserva Natural do Parque da Cidade.

C)

Área de Proteção Ambiental Municipal de Campinas e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Mutinga.

D)

Área de Proteção Ambiental do Campo Grande e Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Capivari-Monos.

E)

Parque Natural Municipal do Campo Grande e Refúgio de Vida Silvestre do Quilombo.

#Questão 1123465 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Advogado do CREAS

Fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; e afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente; para os efeitos da Lei n^o 12.651/2012, trata-se, correta e respectivamente de

A)

vereda e olho d’agua.

B)

apicum e restinga.

C)

vereda e apicum.

D)

restinga e nascente.

E)

manguezal e nascente.

#Questão 1126811 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Engenheiro Ambiental

Um proprietário rural possui um imóvel de 3 módulos fiscais localizado na Amazônia Legal, adquirido em 2005. Em 22 de julho de 2008, a propriedade contava com 10% de sua área coberta por vegetação nativa. O proprietário deseja regularizar sua situação em relação à Reserva Legal.
Considerando as disposições da Lei Federal n^o 12.651/2012, assinale a alternativa que apresenta corretamente as obrigações e possibilidades do proprietário para a regularização da Reserva Legal.

A)

O proprietário deverá recompor 80% da área do imóvel com vegetação nativa, pois está localizado na Amazônia Legal.

B)

O proprietário poderá manter os 10% de vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008 como Reserva Legal, sem necessidade de recomposição ou compensação.

C)

O proprietário deverá recompor a Reserva Legal até atingir 20% da área do imóvel, por se tratar de uma propriedade menor que 4 módulos fiscais.

D)

O proprietário terá que compensar a Reserva Legal em outra área equivalente e excedente à Reserva Legal de outros imóveis rurais, desde que no mesmo bioma.

E)

O proprietário deverá aderir obrigatoriamente ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e recompor 50% da área do imóvel como Reserva Legal.

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