o Presidente do Senado.

o Presidente da Câmara dos Deputados.

o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

o Conselho da República.

a Defensoria Pública.

vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.

quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

quarenta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

a situação econômica do infrator deverá ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação da pena de multa.

a penalidade de prestação domiciliar poderá ser aplicada às pessoas físicas e jurídicas.

a manutenção de espaços privados consiste em uma das formas de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

o elevado grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante da pena.

ao cancelamento de critérios e padrões fixos de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias estrangeiras orientadas para o uso comercial de recursos ambientais.

à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas à quantidade e ao equilíbrio comercial e ecológico, atendendo exclusivamente interesses da União.

à imposição, ao poluidor e ao predador, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins exclusivamente políticos.

à compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

adimplemento, credulidade e captação.

poluição ou salinização das águas, com prejuízos de terceiros.

dissolução ou solvência da entidade concessionária ou autorizada.

a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer abandono do órgão ou entidade pública.

a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer renúncia do órgão ou entidade pública.

apenas espécies de peixes exóticos poderão ser introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

é permitido o exercício da caça profissional para exportação de peles e couros em bruto para o Exterior.

as licenças de caçadores serão concedidas, mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

somente é permitida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

o pagamento das licenças, registros e taxas, previstos nesta Lei, será recolhido à Caixa Econômica Federal, em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".

de caça profissional.

em período proibido à caça.

em unidade de conservação.

durante a noite.

contra espécie rara.