O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre ...

A O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência, B o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição. C opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício. D ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação. E somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição.