O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre ...

#Questão 753262 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,

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