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Questões Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP

#Questão 785221 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Considere que o prefeito de São José dos Campos pretenda promover o recapeamento asfáltico, iniciando pelas ruas que dão acesso às Rodovias Estaduais, e postergar para o ano seguinte o recapeamento das ruas que dão acesso aos bairros periféricos, cujo asfalto se encontra em igual condição precária de conservação, diante da constatação de que existe maior tráfego urbano em dire- ção às rodovias. Com relação a essa hipotética situação, assinale a alternativa correta.

A) Trata-se de ato vinculado, sendo ilegal a decisão tomada pelo Poder Executivo.

B) A decisão do Prefeito se caracteriza como ato discricionário, calcado nos critérios de conveniência e oportunidade.

C) O plano do Prefeito é ilegal, pois a decisão deve antes ser ratificada pelo Poder Legislativo.

D) A decisão do Prefeito não pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, nem mesmo no que tange à legalidade.

E) As obras de recapeamento asfáltico, por se caracterizarem como ato discricionário, não se submetem ao controle de legalidade.

#Questão 786857 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

A) O prazo de caducidade da declaração de utilidade pública para desapropriação realizada com fundamento em necessidade ou utilidade pública é de dois anos.

B) União, Estados, Município e Distrito Federal podem promover desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

C) As hipóteses legais de desapropriação são taxativas, ou seja, somente é possível desapropriar nas hipóteses previstas em lei.

D) Toda desapropriação deve ser precedida de pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

E) As obras de higiene e decoração não podem ser hipóteses de desapropriação por utilidade pública.

#Questão 786810 - Direito Administrativo, Geral, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Consoante site da Prefeitura de São José dos Campos: “O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos – IPSM é uma entidade autárquica, sem fins lucrativos. É o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Município. Seu compromisso é atender às necessidades do servidor municipal de São José dos Campos, concedendo benefícios, prestando serviços aos seus segurados e dependentes.”

Podemos afirmar corretamente que o IPSM:

A) integra a Administração Pública Direta do Município, com personalidade jurídica de direito público.

B) integra a Administração Pública Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito privado.

C) não integra a Administração Pública do Município, possuindo personalidade jurídica de direito privado.

D) integra a Administração Pública Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito público.

E) sendo uma autarquia é pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito privado.

#Questão 786856 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Um determinado prédio público, situado na Rua das Flores do Município de São José dos Campos, funcionava como Creche Municipal, e em razão de um grande abalo sísmico, o imóvel ficou totalmente destruído e sem destinação, tendo sido a Creche transferida para outro imóvel público, situado na Alameda dos Sabiás. A partir desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

A) A Creche da Rua das Flores tinha afetação ao uso comum, permanecendo nessa condição, apesar do acidente geográfico e não mais funcionar como repartição pública.

B) Com a destruição do imóvel da Rua das Flores, houve sua desafetação como de uso especial, trespassando- se automaticamente como imóvel com afetação ao uso comum.

C) O fato da natureza (abalo sísmico) determinou a desafetação do prédio da Rua das Flores como bem de uso especial para a categoria de bem dominical.

D) A desafetação do imóvel da Rua das Flores como de uso comum somente poderá ocorrer por meio de lei expressa nesse sentido.

E) O imóvel da Alameda dos Sabiás, com a transferência da Creche, passou a ser considerado bem dominical.

#Questão 29918 - Arquitetura, Geral, VUNESP, 2015, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Arquiteto

O instituto jurídico do tombamento aplica-se à preservação de bens de natureza

A) material e imaterial, integrantes do patrimônio cultural, somente.

B) material e imaterial, abrangendo somente bens imóveis do patrimônio cultural construído.

C) material e de interesse ecológico ou paisagístico, somente.

D) imaterial, somente, abrangendo bens do patrimônio natural e do patrimônio cultural.

E) material, somente, integrantes do patrimônio cultural, e a sítios naturais de interesse ecológico ou paisagístico.

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