Considere que o prefeito de São José dos Campos pretenda ...

A Trata-se de ato vinculado, sendo ilegal a decisão tomada pelo Poder Executivo. B A decisão do Prefeito se caracteriza como ato discricionário, calcado nos critérios de conveniência e oportunidade. C O plano do Prefeito é ilegal, pois a decisão deve antes ser ratificada pelo Poder Legislativo. D A decisão do Prefeito não pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, nem mesmo no que tange à legalidade. E As obras de recapeamento asfáltico, por se caracterizarem como ato discricionário, não se submetem ao controle de legalidade.