Questões Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP

#Questão 748871 - Direito Processual Civil, Processo e procedimento, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

O incidente de resolução de demandas repetitivas

A) é uma ação autônoma, dirigida ao presidente do tribunal.

B) impede o exame de seu mérito, se houver desistência.

C) não poderá ser revisto quando fixar tese jurídica.

D) será julgado no prazo de um ano, sob a possibilidade de cessar a suspensão dos processos.

E) exige pagamento de custas processuais.

#Questão 748901 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Nos termos estabelecidos no atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta quanto à ação rescisória.

A) Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão ou todos eles.

B) Se presta a rescindir apenas a sentença de mérito, excluindo qualquer decisão homologatória.

C) É cabível quando a decisão violar disposição literal de lei que possui mais de uma interpretação.

D) Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.

E) O direito de propô-la se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida.

#Questão 749039 - Direito Processual Civil, Recursos, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

A decisão que exclui uma das partes do polo passivo, apreciando parcialmente o mérito, extinguindo em relação a ela o processo, deve ser reformada com

A) apelação.

B) apelação, quando do julgamento final do feito.

C) agravo de instrumento.

D) agravo de instrumento para o autor e apelação para o excluído.

E) embargos de declaração.

#Questão 749196 - Direito Civil, Propriedade, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

A posse, segundo a mais relevante doutrina, em suma, nada mais é do que a exteriorização do direito de propriedade. Sobre o instituto em referência, é correto afirmar que

A) a truculência contra a coisa com o escopo de aquisição da posse torna-a violenta.

B) é expressamente vedada em nossa legislação a aquisição da posse por meio de terceiro que não ostente instrumento de mandato.

C) admite a legislação o uso do desforço imediato em caso de turbação e de defesa da posse em caso de esbulho.

D) para efeitos de aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, a posse exercida com animus domini pelo sucessor soma-se à do antecessor.

E) o possuidor de boa-fé terá direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, mas não gozará do direito de retenção.

#Questão 749197 - Direito Civil, Propriedade, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

O direito de propriedade, assegurado inclusive na Constituição Federal, tem especial tratamento no Código Civil. Acerca do direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

A) A aluvião, forma derivada de aquisição da propriedade imóvel, caracteriza-se pelo acúmulo corriqueiro e imperceptível de aterros naturais que, unidos, majoram a propriedade de imóvel ribeirinho e tornam seu titular dono do acúmulo.

B) Tratando-se de adjunção revestida de má-fé, terá a parte vitimada o direito de adquirir a propriedade do todo ou de renunciar ao que lhe pertencia, sendo certo que em nenhum dos casos haverá indenização.

C) As dívidas afetas à coisa sujeita a condomínio serão saldadas por quem as contraiu, assegurando-se a este o direito de regresso contra os demais condôminos beneficiados.

D) O proprietário da laje só poderá alienar o bem com o consentimento do titular da unidade contígua, ainda que se tratem de unidades autônomas e com matrículas distintas.

E) A desapropriação não é forma de perda da propriedade imobiliária.

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