Questões Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP

#Questão 747685 - Direito Processual Civil, Embargos do Devedor, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Contra os embargos do credor com garantia real, cujo bem foi oferecido à penhora pelo devedor, o embargado, executado na ação principal, poderá alegar como defesa:

A) fraude à execução.

B) ofensa à coisa julgada.

C) fraude contra credores.

D) que o devedor comum é solvente.

E) que o título é nulo.

#Questão 748157 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.

A) Pode ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

B) O incidente é cabível até a fase recursal do processo.

C) Está dispensada a instauração do incidente, se o pedido for feito na inicial.

D) O sócio da pessoa jurídica será intimado para se manifestar no prazo de 15 dias.

E) O incidente será resolvido por sentença.

#Questão 748158 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

#Questão 748273 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

A) O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido diverso.

B) O magistrado, por força da vedação ao non liquet, deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito para julgar.

C) A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a revogada.

D) A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos, seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

E) Os brasileiros casados residentes no exterior não poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil para o rompimento do vínculo matrimonial.

#Questão 748500 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Joana da Silva submeteu-se a uma cirurgia em um hospital público municipal para a retirada de um tumor maligno situado em um rim e que resultou na perda desse órgão, acarretando sobrecarga no rim remanescente e piora na sua qualidade de vida. Em razão disso, a cidadã decide ingressar com ação judicial, visando recebimento de indenização em razão da perda do rim. A partir desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

A) Como Joana da Silva foi tratada em hospital municipal, tanto o médico quanto o hospital respondem objetivamente pelo dano sofrido, bastando à autora comprovar o dano.

B) Joana da Silva deve ingressar com ação somente contra o médico que realizou a cirurgia, que responde objetivamente pelo dano sofrido.

C) Na seara médica vigora o princípio da irresponsabilidade estatal, não cabendo a propositura de ação contra o Município.

D) Para a responsabilização do médico, Joana da Silva deve comprovar a existência de culpa, pois na seara médica vigora o princípio da responsabilidade subjetiva, eis que a ação médica é considerada obrigação de meio e não de resultado.

E) Como a retirada do rim se caracterizou em ato comissivo, o médico e o hospital respondem objetivamente pelos danos sofridos por Joana da Silva.

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