Questões Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP

#Questão 711540 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Nos termos da Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

A) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, com base nos dispositivos legais da Lei referida, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de terceiro.

B) a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

C) a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

D) a interdição em caráter permanente de estabelecimento, obra ou atividade é uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.

E) o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, é de 15 dias.

#Questão 711541 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Acerca do licenciamento ambiental, afirma-se corretamente que

A) o seu pedido, sua renovação e sua respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado.

B) compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implementação, acompanhamento e para sua fiscalização.

C) caberá a sua concessão exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os governos estadual e municipal interessados no licenciamento ambiental.

D) a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

E) as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo SEMA.

#Questão 711542 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Para fins da Política Nacional do Meio Ambiente, considera- se:

A) Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões sanitários estabelecidos pela lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

B) Poluidor, a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável diretamente por ato causador de degradação ambiental que implique perda da biodiversidade.

C) Recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, excluídos os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

D) Degradação do meio ambiente, a alteração propícia dos componentes do meio ambiente.

E) Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

#Questão 711616 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Quanto à defesa do devedor, segundo a disciplina da execução fiscal,

A) é admitida a reconvenção.

B) é admitida a compensação.

C) são admitidas as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos a serem arguidas como matéria preliminar e processadas e julgadas com os embargos.

D) na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecante para instrução e julgamento.

E) se os embargos versarem sobre matéria de direito, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento no prazo de 30 dias.

#Questão 712997 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

No que tange à parceria público-privada, considerando os termos da Lei no 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a celebração de contrato de parceria público- privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B) Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C) A contratação de parceria público-privada não se aplica às sociedades de economia mista.

D) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão e permissão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.

E) É vedada a celebração de contrato de parceria público- privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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