Questões Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP

#Questão 707090 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Nos termos da no Lei 8.666/1993,

A) toda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.

B) no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

C) não é possível a revogação de licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.

D) a anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.

E) a revogação da licitação não pode ser realizada pela mesma autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório.

#Questão 707353 - Lei 8.666/93, Parte Geral, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Nos termos da Lei no 8.666/1993, é verdadeira a seguinte afirmação:

A) as obras e serviços somente poderão ser licitados quando existir previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento no exercício financeiro do ano seguinte da sua execução.

B) as obras e serviços somente poderão ser licitados quando existir previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento no exercício financeiro do ano seguinte da sua execução.

C) somente o Ministério Público e os órgãos de controle interno da Administração Pública podem requerer desta última os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra licitada.

D) os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, obrigatoriamente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

E) é possível incluir no objeto de licitação o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

#Questão 707865 - Lei 8.666/93, Contratos, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Quanto aos contratos administrativos, nos termos da Lei no 8.666/1993, assinale a afirmação correta.

A) É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

B) Não é permitido conferir tratamento diferenciado e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte, por ferir o princípio da isonomia.

C) O gestor deve sempre exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D) As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.

E) É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública.

#Questão 710017 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Com relação às concessões públicas, assinale a alternativa correta.

A) Deve constar do edital de concorrência para outorga de concessão o prazo previsto para sua duração.

B) O poder concedente nunca pode, ainda que em razão de conveniência e oportunidade, extinguir a concessão antes de findo o prazo ou alterar o seu prazo da concessão.

C) O poder concedente não pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares, alterando as condições de funcionamento do serviço.

D) É possível a modificação do objeto da concessão se houver concordância do concessionário.

E) O concessionário de serviço público deve ser remunerado unicamente mediante tarifa cobrada diretamente dos usuários.

#Questão 711539 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se corretamente que

A) o zoneamento consiste no estudo e diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais.

B) o EIA tem caráter vinculante, eis que representa um parecer técnico essencial para a concessão da licença ambiental.

C) o RIMA consiste no estudo de impacto prévio ambiental elaborado e custeado pelo empreendedor e que envolve atividades técnicas.

D) constitui uma de suas espécies a criação de espaços territoriais, especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como área de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e de reservas extrativistas.

E) o licenciamento e a revisão de atividades potencialmente poluidoras ocorrerão quando obedecidos os requisitos constantes em rol taxativo previsto em resolução do CONAMA.

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