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Questões de Lei 8.666/93 do ano 2017

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Lei 8.666/93 do ano 2017

#Questão 706962 - Lei 8.666/93, Tipos de Licitação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.

I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses.

II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.

III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.

Como se trata de serviço de natureza predominantemente intelectual, a consultoria poderá ser contratada mediante licitação do tipo técnica e preço.

C) Certo

E) Errado

#Questão 706963 - Lei 8.666/93, Tipos de Licitação, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Auxiliar em Administração

A Lei 8.633/1993 determina a obrigatoriedade da licitação, exceto nos casos previstos nessa lei, para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, além da concessão e permissão de serviços públicos, com vistas à garantia da isonomia, à seleção da proposta mais vantajosa para a administração e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. São tipos de licitação previstos nessa lei:

A) menor preço; melhor técnica; técnica e preço; menor lance ou oferta.

B) concorrência; tomada de preços; convite; concurso; pregão.

C) menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta.

D) concorrência; tomada de preços; convite, concurso; leilão.

#Questão 706979 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Auxiliar em Administração

A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar sanções em decorrência de inexecução total ou parcial do contrato.

Em relação às sanções administrativas, essa lei estabelece que

A) o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, independente da forma prevista no edital ou no contrato.

B) a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

C) o servidor público, para fins de aplicação de penalidades, é considerado aquele que exerce, com remuneração, cargo, função ou emprego público.

D) a imposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.

#Questão 706984 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Técnico em Regulação

Considerando as disposições expressas e precisas da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos administrativos.

A) As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas da referida lei, no que couber

B) Os Estados e os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na referida lei

C) As empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições da referida lei

D) O Distrito Federal e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na referida lei

E) As sociedades de economia mista estão desobrigadas de editar regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições da referida lei

#Questão 706985 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Técnico em Regulação

Considerando as disposições expressas e precisas da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre os recursos administrativos.

A) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de julgamento das propostas, inclusive, tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite”

B) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante, exceto, tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite”

C) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de anulação ou revogação da licitação, inclusive, tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite”

D) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe representação, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento

E) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa

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