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Questões de Lei 8.666/93 do ano 2017

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 do ano 2017

#Questão 707071 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A lei prevê a possibilidade de revogação e anulação da licitação. A primeira se dá por interesse público, e a segunda, por ilegalidade, e necessariamente acarretam a obrigação de indenização.

B) É dispensável a licitação nas hipóteses de licitação deserta e licitação fracassada.

C) Os casos de dispensa de licitação, que não se confundem com os casos de inexigibilidade, são sempre facultativos e decorrem da competência discricionária da Administração.

D) O edital de licitação poderá conter exigência discriminatória desde que seja pertinente ou relevante para o específico objeto do contrato, aplicando-se o princípio da razoabilidade.

E) Em obediência ao princípio da adjudicação compulsória, concluído o procedimento da licitação, o vencedor tem reconhecido o direito à atribuição da licitação e ao contrato imediato.

#Questão 707089 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Técnico em Regulação

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a liberação dos licitantes quanto aos compromissos assumidos.

A) Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos

B) Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos

C) Decorridos 90 (noventa) dias da data da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos

D) Decorridos 60 (sessenta) dias da data da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos

E) Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da abertura das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos

#Questão 707090 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Nos termos da no Lei 8.666/1993,

A) toda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.

B) no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

C) não é possível a revogação de licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.

D) a anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.

E) a revogação da licitação não pode ser realizada pela mesma autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório.

#Questão 707091 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Especialista em Regulação

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre os critérios aplicáveis às licitações, em caso de empate.

A) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços I - produzidos no País, II - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, IV - produzidos ou prestados por empresas brasileiras

B) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços I - produzidos no País, II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras, III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, IV - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação

C) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços I - produzidos no País, II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras, III - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País

D) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras, III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, IV - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação

E) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços I - produzidos no País, II - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras, IV - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação

#Questão 707102 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, QUADRIX, 2017, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), Auxiliar Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes a respeito de licitações. No procedimento de licitação, após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.

C) Certo

E) Errado

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