Questões de Lei 8.666/93 da IBFC

Haverá fraude, em prejuízo da Fazenda Pública, caso o procedimento licitatório instaurado para venda ou aquisição de mercadorias ou bens, ou contrato que dele decorra, se verifique diante da seguinte conduta:

Analise os itens I a V para em seguida assinalar a alternativa correta considerando os princípios aplicáveis à licitação.

I. Impessoalidade.

II. Legalidade.

III. Publicidade.

IV. Formalismo moderado.

V. Competitividade.

Assinale a alternativa correta.

Um município iniciou procedimento licitatório de concorrência para contratação de um determinado serviço. Foi publicado o edital e iniciada a fase de habilitação. No julgamento das habilitações assim procedeu a administração:

I - A proponente X foi inabilitada por não atender ao requisito do edital quanto ao número minimo de empregados e anos de existência com atuação no mercado.

II - A proponente Y foi inabilitada por se tratar de uma empresa de pequeno porte, que não pode participar da licitação de acordo com as regras vigentes.

III - A proponente Z foi inabilitada por estar com a certidão de débitos fiscais federais positiva.

IV - A proponente W foi inabilitada por serem empresas em consórcio, uma vez que o edital vedava a participação de consórcios, já que o objeto da licitação era simples.

Com base em referidas informações indique a alternativa correta:

É sabido que o regime jurídico para contratação e compras por parte da Administração Pública é totalmente distinto do que é praticado pela iniciativa privada. O administrador público tem uma série de regras e princípios a observar, sob pena de responder, eventualmente, por determinada conduta. Dentro desse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei n° 8.666/1993 instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública. A licitação destina- se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta: