Questões de Lei 8.666/93 da IBFC

#Questão 706994 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Oficial de Justiça

Além de dispor sobre as peculiaridades no processo licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece questões processuais observáveis durante a tramitação desse tipo de procedimento administrativo. Considerando a assertiva, assinale a alternativa que apresenta posicionamento correto sobre os recursos administrativos dispostos na citada norma.

A) O recurso interposto em face da decisão que anulou ou revogou a licitação, não terá efeito suspensivo

B) O recurso administrativo poderá ser interposto até 5 (cinco) dias corridos da intimação do ato ou da lavratura da ata

C) Os prazos para interposição de recursos nos casos de licitações efetuadas na modalidade “carta convite” são de 2 (dois) dias úteis

D) Recebido o recurso pela autoridade que praticou o ato, esta deverá encaminhar à autoridade superior, sem que realize juízo de retratação

E) Não caberá recurso contra ato da autoridade administrativa que negar pedido de alteração de registro cadastral

#Questão 707157 - Lei 8.666/93, Princípios, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Técnico em Regulação

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666 de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o sigilo na licitação.

A) A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

B) A licitação não será sigilosa, sendo sigilosos os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

C) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

D) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

E) A licitação não será sigilosa, sendo sigilosos os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

#Questão 707358 - Lei 8.666/93, Parte Geral, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Especialista em Regulação

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa INCORRETA sobre os Registros Cadastrais.

A) Para os fins da referida lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações, manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos

B) O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

C) É facultado, às unidades administrativas, utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública

D) Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei

E) A atuação do licitante, no cumprimento de obrigações, assumidas será anotada no respectivo registro cadastral

#Questão 707364 - Lei 8.666/93, Parte Geral, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

#Questão 707365 - Lei 8.666/93, Parte Geral, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

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