Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de ...

A Para os fins da referida lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações, manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos B O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. C É facultado, às unidades administrativas, utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública D Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei E A atuação do licitante, no cumprimento de obrigações, assumidas será anotada no respectivo registro cadastral