Além de dispor sobre as peculiaridades no processo licit...

Questão Q706994

2017 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE)

Lei 8.666/93 Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) - Oficial de Justiça - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE)

Além de dispor sobre as peculiaridades no processo licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece questões processuais observáveis durante a tramitação desse tipo de procedimento administrativo. Considerando a assertiva, assinale a alternativa que apresenta posicionamento correto sobre os recursos administrativos dispostos na citada norma.

A O recurso interposto em face da decisão que anulou ou revogou a licitação, não terá efeito suspensivo B O recurso administrativo poderá ser interposto até 5 (cinco) dias corridos da intimação do ato ou da lavratura da ata C Os prazos para interposição de recursos nos casos de licitações efetuadas na modalidade “carta convite” são de 2 (dois) dias úteis D Recebido o recurso pela autoridade que praticou o ato, esta deverá encaminhar à autoridade superior, sem que realize juízo de retratação E Não caberá recurso contra ato da autoridade administrativa que negar pedido de alteração de registro cadastral

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