Questões de Lei 8.666/93 do ano 2017

#Questão 707158 - Lei 8.666/93, Princípios, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

A aplicação do princípio da igualdade nas licitações dá-se nas diversas fases e incide sob diferentes aspectos em relação aos envolvidos no certame, em razão do que

A) não se admite restrição de interessados ou a imposição de condições à participação nos procedimentos de licitação, que devem concorrer em igualdade de condições para apresentação de propostas.

B) o princípio da competividade deve ser compatibilizado com a finalidade do certame, sendo admitido estabelecer condições de habilitação técnica que guardem pertinência com o objeto a ser contratado.

C) é vedado estabelecer qualquer distinção ou discriminação em razão da natureza, porte ou tipo de empresa habilitada a participar da licitação, seja para escolha do vencedor, seja como critério de desempate.

D) é vedado estabelecer qualquer especificação de produtos, seja ela em razão de marca ou origem de produção, ou ainda em razão de alguma condição relativa aos licitantes.

E) sua aplicação pode ser sistemática, em conjunto com os demais princípios que informam a licitação, de forma que em sendo necessário que sejam estabelecidas restrições para maior eficiência, o administrador pode justificar a não aplicação de algumas das vedações legais.

#Questão 707165 - Lei 8.666/93, Princípios, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Administrador

“A Lei n. 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, a serviços, à publicidade, a compras, a alienações e a locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Segundo Meireles, 2008, p.247, “... procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”.

São princípios da licitação:

A) parcialidade, individualidade, multiplicidade, estruturalidade, invencibilidade, contrariedade e moralidade.

B) multiplicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, invencibilidade, julgamento objetivo, parcialidade.

C) moralidade, estruturalidade, invencibilidade, julgamento objetivo e publicidade.

D) probidade administrativa, publicidade, multiplicidade, estruturalidade, individualidade.

E) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

#Questão 707251 - Lei 8.666/93, Parte Geral, Banca não informada, 2017, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - PI (SESCOOP/PI), Analista de Operações

#Questão 707257 - Lei 8.666/93, Parte Geral, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Nutricionistas - SP (CRN 3ª Região/SP), Assistente Técnico I

#Questão 707258 - Lei 8.666/93, Parte Geral, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Nutricionistas - SP (CRN 3ª Região/SP), Assistente Técnico I

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