A respeito de licitações, julgue os itens a seguir. ...

A respeito de licitações, julgue os itens a seguir. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

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