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Questões de Lei 8.666/93 do ano 2017

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 do ano 2017

#Questão 707283 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

Não constitui anexo obrigatório do edital de licitação:

A) O projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

B) Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

C) A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

D) As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

E) As instruções e normas para os recursos administrativos.

#Questão 707284 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre as licitações, assinale a alternativa correta.

A) As compras realizadas pela administração pública serão necessariamente precedidas de licitação, sem qualquer ressalva.

B) A licitação será sempre sigilosa, sendo inacessíveis ao público todos os atos relativos ao seu procedimento.

C) Denomina-se empreitada por preço unitário a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

D) Em igualdade de condições, será assegurada a preferência aos bens e serviços produzidos no País como critério de desempate da licitação.

E) A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento.

#Questão 707288 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Assistente Técnico

A Secretaria Estadual de Obras da Bahia pretende realizar licitação para contratação de sociedade empresária para realização de determinadas obras. Após estudos preliminares, visando ao aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala, a Administração Pública decidiu que tais obras serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção administrativa escolhida é:

A) lícita, desde que para cada etapa ou conjunto de etapas da obra seja realizada uma única licitação, na modalidade tomada de preços, independentemente do valor total daquela etapa;

B) lícita, desde que, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, corresponda licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação;

C) ilícita, uma vez que o fracionamento de licitação é vedado pelo ordenamento jurídico, aplicando-se o princípio do planejamento global para as contratações pela Administração Pública;

D) ilícita, uma vez que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública;

E) ilícita, uma vez que a fragmentação da licitação constitui crime por desrespeito à modalidade licitatória prevista na lei e prejuízo presumido ao erário.

#Questão 707296 - Lei 8.666/93, Parte Geral, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Técnico de Nível Superior

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o artigo 37, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as disposições contidas na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A) O projeto básico é facultativo quando da publicação do edital de licitação, já que poderá desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.

B) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar da licitação ou da execução do contrato de seu projeto.

C) É cabível a exigência de atestado de capacidade técnico-profissional numa licitação para aferir se o licitante possui profissional detentor de expertise no objeto licitado a partir de uma experiência pretérita, desde que somente se exija a comprovação de anterior execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos.

D) A modalidade tomada de preços deverá ser feita quando a obra e serviço de engenharia ultrapassar R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

E) Cabe a contratação por inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

#Questão 707297 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta a respeito do tema licitações.

A) A tomada de preços é a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00.

B) O autor de projeto básico ou executivo não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço.

C) O regime de licitações refere-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não se aplicando às autarquias e fundações públicas.

D) As normas de licitações e contratos não podem conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno.

E) Denomina-se empreitada por preço global a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

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