Questões de Lei 8.666/93 da FEPESE

Assinale a alternativa que indica corretamente as modalidades de garantia pelas quais o contratado poderá optar para assegurar a execução do contrato administrativo.
  • A. Fiança bancária, caução fidejussória ou hipoteca.
  • B. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, fiança bancária ou penhor.
  • C. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
  • D. Seguro-garantia, fiança bancária ou garantia cambial.
  • E. Alienação fiduciária, seguro-garantia ou fiança real.
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Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é:
  • A. o convite.
  • B. o concurso.
  • C. a tomada de preços.
  • D. a concorrência.
  • E. o leilão.
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A respeito dos contratos administrativos, o art. 56 da Lei 8666/93 diz que “a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras”.

Em seguida afirma que caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

2. Seguro-garantia.

3. Dação em pagamento.

4. Fiança bancária.

5. Aval fiduciário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
  • C. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
  • E. São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
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É correto afirmar sobre os recursos em licitações:
  • A. Na modalidade de carta-convite, é de dois dias úteis o prazo para os licitantes impugnarem recurso interposto.
  • B. O prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração será de cinco dias úteis e se inicia a partir da vista franqueada ao interessado.
  • C. Em razão do princípio da razoável duração do processo administrativo, nenhum recurso contra atos praticados em licitações é dotado de efeito suspensivo.
  • D. O ato administrativo que não caiba recurso próprio poderá ser impugnado por meio de pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis da intimação do ato.
  • E. O recurso será dirigido a quem praticou o ato recorrido, o qual poderá reconsiderar sua decisão ou, mantendo-a, remeter à autoridade superior para deliberação.
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Considere a situação hipotética: o Ministério da Agricultura pretende conceder o direito real de uso de um imóvel de sua propriedade para a Secretaria de Assistência Social do município de Uveira.

Nesse caso, a licitação é:

  • A. Inexigível.
  • B. Dispensada.
  • C. Dispensável.
  • D. Obrigatória.
  • E. Impossível.
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Assinale a alternativa que indica corretamente o fenômeno contratual que poderá ser registrado por meio de simples apostila ao contrato administrativo.
  • A. reajuste de preço
  • B. alteração unilateral
  • C. reequilíbrio econômico
  • D. prorrogação de prazo
  • E. supressão do objeto
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De acordo com a Lei no 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei no 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá- los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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No fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica, é:
  • A. inexigível a licitação.
  • B. obrigatório o uso da modalidade leilão.
  • C. obrigatória a licitação na modalidade pregão.
  • D. vedada a utilização da modalidade convite.
  • E. dispensável a licitação.
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De acordo com a Lei de Licitações, é correto afirmar sobre a comissão de licitação.
  • A. A comissão de licitação, que poderá ser permanente ou especial, deverá ser composta por no mínimo três servidores qualificados e pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração.
  • B. Nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá, excepcionalmente, ser substituída a comissão de licitação por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
  • C. A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
  • D. Os membros das comissões de licitação não poderão ser responsabilizados pelos atos praticados no exercício da função, quando suas decisões forem devidamente motivadas.
  • E. A investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a um ano, podendo ser prorrogada e reconduzida a totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.
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De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa que indica corretamente a fase do procedimento licitatório que poderá, se devidamente prevista no instrumento convocatório, anteceder a fase de apresentação de lances ou proposta e a fase de negociação.
  • A. habilitação
  • B. interposição de recursos
  • C. adjudicação do objeto
  • D. homologação do resultado
  • E. assinatura do contrato
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