Questões de Lei 8.666/93 da FEPESE

#Questão 707388 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Contador

Assinale alternativa correta sobre licitações.

A) Um dos documentos obrigatórios para a habilitação jurídica é certidão de antecedentes criminais dos sócios da empresa licitante.

B) A Certidão Positiva de Débito é o documento comprobatório de inexistência de débito quanto aos tributos e às contribuições.

C) Caso a licitação tenha sido realizada na modalidade de tomada de preços, será obrigatória a formalização do contrato por meio de termo contratual.

D) A nova modalidade de licitação, o pregão, caracteriza-se, fundamentalmente, pela inversão das fases do procedimento, com o julgamento das propostas de preços ocorrendo após a habilitação.

E) A proposta de preços e os documentos relativos à habilitação técnica devem ser entregues no mesmo envelope, de preferência opaco, fechado e lacrado.

#Questão 707391 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Auditor Fiscal

Assinale a alternativa correta no que se refere a licitações.

A) A vinculação ao edital é um dos princípios da licitação, a cujos termos ficam vinculados somente os licitantes.

B) Os editais de convocação devem ser levados ao conhecimento do público, o que não ocorre nas outras várias fases do procedimento licitatório, que devem ser realizadas de forma sigilosa.

C) Um cidadão comum, que não tenha participado de procedimento licitatório promovido pela prefeitura de Blumenau, pode impugnar o respectivo edital.

D) Os tipos de licitação são: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta; em qualquer uma delas, havendo empate entre duas ou mais propostas, a comissão fará obrigatoriamente sorteio em caráter sigiloso.

E) Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

#Questão 707644 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

De acordo com a legislação, é inexigível a licitação para:

A) a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

B) a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

C) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

D) a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

E) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

#Questão 707686 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Contador

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