A. Um do...

#Questão 707388 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Contador

Assinale alternativa correta sobre licitações.

A) Um dos documentos obrigatórios para a habilitação jurídica é certidão de antecedentes criminais dos sócios da empresa licitante.

B) A Certidão Positiva de Débito é o documento comprobatório de inexistência de débito quanto aos tributos e às contribuições.

C) Caso a licitação tenha sido realizada na modalidade de tomada de preços, será obrigatória a formalização do contrato por meio de termo contratual.

D) A nova modalidade de licitação, o pregão, caracteriza-se, fundamentalmente, pela inversão das fases do procedimento, com o julgamento das propostas de preços ocorrendo após a habilitação.

E) A proposta de preços e os documentos relativos à habilitação técnica devem ser entregues no mesmo envelope, de preferência opaco, fechado e lacrado.

11/01/2019 às 02:24h

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O “termo de contrato” ou “instrumento de contrato” é o contrato formal, escrito, impresso e assinado com todas as características exigidas pela lei. Este contrato formal não é obrigatório em todos os casos, pois pode ser substituído por documentos “alternativos”, menos formais.

O instrumento de contrato é obrigatório nos seguintes casos:

? licitações realizadas nas modalidades tomada de preços e concorrência;

? dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades tomada de preços e concorrência.

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