De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da...

A A nulidade da licitação não induz a contrato, quando já iniciada a sua execução. B Os recursos serão apresentados sempre no prazo de quinze dias após a prática do ato impugnado. C Toda anulação ou revogação de licitação gera direito de indenização ao licitante vencedor. D Durante a fase de habilitação dos licitantes, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser dispensados a critério da autoridade superior. E O procedimento licitatório terá fase recursal única, salvo no caso de inversão de fases.