A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública t...

#Questão 706979 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Auxiliar em Administração

A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar sanções em decorrência de inexecução total ou parcial do contrato.

 Em relação às sanções administrativas, essa lei estabelece que

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