A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública t...

Questão Q706979

2017 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Lei 8.666/93 Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

Prova: Concurso Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - Auxiliar em Administração - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2017 • Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar sanções em decorrência de inexecução total ou parcial do contrato.

Em relação às sanções administrativas, essa lei estabelece que

A o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, independente da forma prevista no edital ou no contrato. B a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. C o servidor público, para fins de aplicação de penalidades, é considerado aquele que exerce, com remuneração, cargo, função ou emprego público. D a imposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.

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