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Questões sobre Lei 8.987/1995

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Listagem de Questões sobre Lei 8.987/1995

#Questão 709980 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Nos termos da Lei Geral de Concessões, Lei federal no 8.987/1995, a prestação indireta de serviço público pressupõe

A) obrigatória pluralidade de agentes prestadores, para que o usuário exercite direto à escolha e os concessionários atuem com eficiência, maximizando os princípios da adequação e da proteção ao consumidor, aplicável aos usuários.

B) exclusividade na prestação da atividade ou na execução da obra, havendo impossibilidade de atuação simultânea de agentes econômicos no mesmo setor, para maximizar o ganho de eficiência, reduzindo os custos.

C) atividade monopolista, para perfeito controle da oferta dos serviços e das tarifas incidentes na sua prestação, implementando, assim, o princípio da modicidade tarifária.

D) a transferência da titularidade da sua efetiva prestação, que pode se dar em caráter de exclusividade, ou seja, para um único agente econômico.

E) serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, considerado aquele que possibilite a liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços.

#Questão 709983 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A modalidade de contrato administrativo que exige que o investimento da contratada seja remunerado e amortizado por meio da exploração do serviço e pagamento de tarifa pelo usuário, observando a modicidade tarifária, denomina-se contrato de

A) concessão comum de serviço público, disciplinado pela Lei no 8.987/1995, no qual impõe-se que a remuneração da contratada advenha exclusiva e diretamente da cobrança de tarifa do usuário.

B) concessão patrocinada, disciplinada pela Lei no 11.079/2004 e subsidiariamente pela Lei no 8.987/1995.

C) concessão administrativa, disciplinado pela Lei no 11.079/2004 e pelos dispositivos da Lei no 8.987/1995 expressamente elencados na primeira das leis.

D) concessão administrativa, disciplinado pela Lei no 11.079/2004 e pelos dispositivos da Lei no 8.987/1995 expressamente elencados na primeira das

E) parceria público-privada nas modalidades patrocinada ou administrativa, que permitem outras formas de remuneração, que não a tarifária ou contraprestação do Poder público.

#Questão 709984 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da concessão e permissão de serviços públicos, com base na Lei 8.987 de 1995.

A) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

B) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará as normas legais pertinentes e regras previstas no edital de licitação, inclusive quanto à estabilidade do contrato.

C) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

D) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

#Questão 709981 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A prestação de um determinado serviço público foi concedida à iniciativa privada, após regular processo licitatório, disciplinado pela Lei no 8.987/1995 e demais normas incidentes à espécie. Fixada a tarifa pelo preço da proposta vencedora da licitação, no ano três do contrato sobreveio a extinção de um imposto incidente sobre a atividade concedida e a criação simultânea de outro, também incidente sobre a mesma atividade. Em razão das referidas alterações, a concessionária solicitou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pleiteando a majoração da tarifa. O pleito

A) não deve sequer ser processado, pois, em razão do princípio da modicidade das tarifas, como houve simultânea extinção e criação de imposto, deve-se presumir ausência de impacto a favor da concessionária.

B) deve ser processado e decidido a favor da concessionária, pois somente a criação de tributo autoriza a revisão (sentido lato) do contrato, não havendo reequilíbrio econômico-financeiro a favor do poder concedente.

C) será decidido a favor da concessionária desde que comprove que a alteração tributária, considerada, para tanto, tanto a extinção como a criação de tributo, impactou negativamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que não precisa, a depender das condições do contrato, ser obrigatoriamente restabelecido pela majoração da tarifa.

D) será decidido a favor da concessionária desde que comprove que a alteração tributária, considerada, para tanto, tanto a extinção como a criação de tributo, impactou negativamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que não precisa, a depender das condições do contrato, ser obrigatoriamente restabelecido pela majoração da tarifa.

E) poderá ser decidido a favor da concessionária desde que esta comprove que a alteração tributária impactou negativamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que, nesta hipótese, independentemente das condições do contrato, deve ser obrigatoriamente restabelecido pela majoração tarifária.

#Questão 709982 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Suponha um serviço público de titularidade da União cuja prestação foi concedida a concessionária de serviço público, por meio de contrato de concessão, disciplinado pela Lei no 8.987/1995. Considere que o contrato estabeleça reajuste tarifário anual pelo IGPDI. Próximo à data que a tarifa deveria ser reajustada, a agência reguladora competente, atendendo a pedido do Poder concedente, suspendeu a incidência do reajuste, sob o fundamento de que haveria impacto no índice inflacionário, pois a economia passava por momento de instabilidade, em razão de crise mundial. O ato do agente regulador

A) não gera direito a equilíbrio econômico-financeiro para a concessionária, que se submete aos atos típicos de política pública, em se tratando da exploração de serviço público.

B) é legítimo, em especial por se tratar de serviço público, cuja prestação está sujeita ao princípio da modicidade tarifária, autorizando a concessionária, por ato próprio, unilateral e compensatório, a reduzir os investimentos no montante correspondente à redução tarifária.

C) está pautado na sua posição de representante do Poder concedente, que sujeita a atividade do regulador, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

D) autoriza o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por parte da concessionária, que tem o direito de ter o contrato reequilibrado apenas de forma a viabilizar a continuidade da prestação do serviço, isso em razão do princípio da modicidade tarifária.

E) autoriza o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por parte da concessionária, que tem o direito de ter o contrato reequilibrado no montante exato do impacto causado pela referida decisão regulatória.

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