Questão Q716761
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL)
Legislação Especial Federal Lei 8.987/1995
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL) - Técnico Judiciário Área Judiciária - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL)

A Lei nº 8.987/95, que trata do serviço público, dispõe q...

A Lei nº 8.987/95, que trata do serviço público, dispõe que sua concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, com emprego de modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações, bem como conservação, melhoria e expansão do serviço.

Esse mandamento legal está diretamente relacionado ao princípio da:

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