Questões Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP

#Questão 714638 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Quanto ao direito urbanístico, assinale a alternativa correta.

A) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

B) O plano diretor é obrigatório para todas as cidades.

C) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento regional e municipal.

D) Não é possível aos municípios ampliar o seu perímetro urbano após a edição da Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

E) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

#Questão 741210 - Direito Constitucional, Intervenção, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos Municípios.

A) É hipótese que autoriza a intervenção deixar o Município de aplicar o mínimo exigido da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saneamento básico.

B) A decretação e execução da intervenção estadual é de competência privativa do Governador, com base em decreto legislativo devidamente aprovado pela Assembleia Legislativa.

C) A nomeação do interventor será obrigatória, com afastamento das autoridades envolvidas, quando a intervenção se der em razão de não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.

D) A intervenção pode ocorrer por determinação judicial para prover a execução de lei, devendo a intervenção, nesse caso, ser submetida de imediato à Assembleia Legislativa.

E) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

#Questão 741315 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.

B) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

C) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.

E) Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.

#Questão 741683 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

“(...) consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e, além disso, sem que tenha havido qualquer modificação do seu texto” (L. R. BARROSO).

A definição supra diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado

A) reforma constitucional.

B) revisão constitucional.

C) mutação constitucional.

D) interpretação conforme sem redução de texto.

E) interpretação conforme sem redução de texto.

#Questão 741928 - Direito Constitucional, Política Urbana, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Tendo em vista as normas constitucionais relativas às políticas urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição Federal veda a utilização do IPTU progressivo como pena ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

B) A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser paga mediante justa e prévia indenização em dinheiro, exceto as benfeitorias que serão pagas por meio de títulos da dívida agrária.

C) Os imóveis públicos urbanos não podem ser adquiridos por usucapião, exceto aqueles até 250 m2 possuídos, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizados para moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

D) Não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária as pequenas e médias propriedades rurais, mesmo que seu proprietário possua outra, bem como as grandes propriedades produtivas.

E) A desapropriação de imóveis urbanos, dependendo da situação do bem, pode ser efetivada por meio de pagamento em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

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