Questões de Legislação Especial Federal da VUNESP

A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),
  • A. privativamente ao Ministério Público.
  • B. a qualquer pessoa.
  • C. exclusivamente ao corregedor do órgão público.
  • D. ao Delegado de Polícia quando houve indícios de crime.
  • E. ao servidor público, desde que autorizado pelo seu superior.
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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar
  • A. ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • B. ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.
  • C. ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.
  • D. à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.
  • E. à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.
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Nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
  • A. É vedado o acesso a informações do Poder Judiciário.
  • B. É vedado o acesso a informações das Cortes de Contas.
  • C. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  • D. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.
  • E. Somente em situações muito especiais se poderão solicitar informações de autarquias.
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É correto afirmar, em relação às Parcerias Público Privadas (PPP) e os Contratos de Concessão, no âmbito da gestão pública:
  • A. são uma forma de aumentar o tamanho do setor público como parcela do PIB.
  • B. apesar de em certo grau se sobreporem, diferenciam- se pelo fato de que atividades com rentabilidade adequada ao capital privado não seriam objetos de uma PPP.
  • C. Contratos de Concessão de Serviços Públicos e Parcerias Público Privadas são denominações diferentes para uma mesma realidade de contratação de agentes privados pelo estado.
  • D. Parcerias Público Privadas que envolvem transferência de recursos do setor público para agentes privados tendem a desaparecer em conjunto com os Contratos de Concessão para os Serviços Públicos.
  • E. Contratos de Concessão e Parcerias Público Privadas são formas idênticas de contratação de serviços públicos por parte do Estado e se diferenciam apenas quanto ao prazo de vigência dos contratos.
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Ao tratar dos direitos fundamentais do idoso, o art. 15 da Lei no 10.741/2003 assegura a atenção integral à sua saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. De acordo com o § 5o do referido artigo, é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, sendo que, quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência e, quando de interesse do próprio idoso,
  • A. o órgão público disponibilizará meio de transporte para sua locomoção.
  • B. o atendimento será efetivado por meio de recursos de comunicação virtual.
  • C. poderá ser protocolado no respectivo órgão, requerimento de atendimento especial.
  • D. este se fará representar por procurador legalmente constituído.
  • E. deverão ser utilizados recursos próprios para atendimento de sua demanda.
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Apesar dos avanços da Assistência Social em termos de implementação de um sistema descentralizado e participativo, que considera a dimensão territorial e as proposições da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), esta é uma política que enfrenta dificuldades para superar algumas de suas características históricas como a residualidade e o apelo por ações clientelistas. No que diz respeito às armadilhas conceituais presentes na política de assistência social, o retorno à família e às organizações sem fins lucrativos como agentes do bem-estar são conceitos fortemente influenciados pela perspectiva
  • A. do protagonismo de classe.
  • B. da transformação social.
  • C. de padronização dos direitos.
  • D. do interesse do Estado.
  • E. da integração social.
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Sobre a remissão, é correto afirmar:
  • A. é de concessão privativa do Ministério Público, antes ou depois de iniciado o procedimento, podendo o juiz, se não acatá-la, representar ao Procurador Geral da Justiça.
  • B. não implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo, porém, incluir eventualmente aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
  • C. não implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo, porém, incluir eventualmente aplicação de medidas socioeducativas, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
  • D. iniciado o procedimento, a concessão pela autoridade judiciária implicará a suspensão do processo, mas não pode acarretar sua extinção.
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Nina Azulada pretende propor uma ação contra o Estado de São Paulo. Tal demanda versará sobre um pedido indenizatório de menos de 60 vezes o valor do salário- -mínimo e por isso ela pretende se valer do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento dessa demanda. Nesse caso, é correto afirmar:
  • A. a competência de tal órgão jurisdicional é relativa, sendo que existindo varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no local onde deva ser proposta a ação de Nina, sua escolha é facultativa.
  • B. se a ação fosse proposta contra a União, ainda assim os Juizados Especiais da Fazenda Pública seriam competentes para a análise e julgamento da demanda proposta por Nina.
  • C. sendo proposta a ação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não haverá para o Estado de São Paulo prazo diferenciado na prática de qualquer ato processual inclusive a interposição de recursos.
  • D. tramitando a ação de Nina perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, caso o Estado de São Paulo seja sucumbente, para que a sentença tenha eficácia deverá ser confirmada por meio do reexame necessário.
  • E. caso Nina se valha dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo que haja pedido de antecipação de tutela, somente será possível o manejo de recurso quando da prolação de sentença.
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Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
  • A. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto.
  • B. Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, somente o no semiaberto.
  • C. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado ou defensor público.
  • D. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena não prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
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Sobre o que prevê a Lei no 11.794/08, é correto afirmar:
  • A. são consideradas como atividades de pesquisa, autorizando o uso de animais, as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.
  • B. a utilização de animais em atividades educacionais fica restrita exclusivamente aos estabelecimentos de ensino superior públicos e privados.
  • C. considera-se experimento o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro.
  • D. o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
  • E. é autorizado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.
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